Recurso Em Sentido Estrito 0228644-55.2022.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MERA APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A defesa argumenta que nenhum dos policiais viu o réu atirando contra eles, e em razão disso requer a impronúncia do réu por não haverem provas suficientes. O sumário da culpa funciona como uma juízo de admissibilidade para o julgamento em plenário do júri, sendo necessário que o magistrado se convença da materialidade delitiva e do indícios suficientes de autoria, conforme o art. 413 do Código de Processo Penal. 2. A materialidade resta comprovada de forma inconteste, a questão do presente Recurso em Sentido Estrito repousa na controvérsia de se ter ou não indícios suficientes de autoria para pronunciar o réu. 3. Vale aqui mencionar o conceito legal de indício disposto no Código de Processo Penal no art. 239: ¿Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.¿. No caso em comento é fato incontroverso que o réu estava no forro, e que houveram disparos, sendo plenamente possível induzir a circunstância do disparo em razão da ação policial naquele momento. 4. Dessa forma, com o que se tem documentado nos autos, tanto pela parte escrita, quanto nas mídias audiovisuais, é compatível aqui com a descrição do conceito legal, ou seja, circunstâncias conhecida e prova que tem relação com os fatos imputados ao réu e que autorizam indução de conclusões por parte do magistrado. 5. Com as informações prestadas pelos policiais se tem também de forma inconteste que no forro estava escondido o réu e outra pessoa. Essa outra pessoa conseguiu se evadir do local, no entanto o réu foi preso em flagrante de delito. 6. Outro ponto que a defesa aduz é quanto as informações prestadas pelo policial Halisson Rodolfo Vaz Camelo, nas quais ele disse que foi o comparsa do réu que atirou contra ele, desde já ressalto aqui que houveram disparos no momento em que a composição policial chegou no condômino. Destaco ainda a disposição tida pelo Código Penal de quem de alguma forma concorre para o resultado do crime incide nas penas cominadas a ele. Dessa forma, com os indícios dos autos é apontado que o réu estava junto das pessoas que atiraram contra a composição policial e também estava junto no forro de onde vieram os disparos contra a composição policial. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Dispositivo

0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER o recurso do Lindomar de Carvalho Lima para, nos termos do voto do relator NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito

Citações

• art. 413 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete