Embargos À Execução 5642506-73.2024.8.09.0102

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que, em julgamento antecipado parcial do mérito nos embargos à execução, reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família e determinou o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios sucumbenciais sob o fundamento de que a análise das demais questões dependeria de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando proferida decisão parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC, que resolve definitivamente parcela da controvérsia nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão proferida com fundamento no art. 356 do CPC possui natureza de decisão interlocutória de mérito e produz coisa julgada material quanto à parcela da lide definitivamente apreciada. 4. A regra da sucumbência prevista no art. 85 do CPC aplica-se também às decisões interlocutórias que resolvem parcela do mérito, impondo a fixação imediata de honorários advocatícios proporcionais ao capítulo da lide decidido. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação proporcional de honorários advocatícios em hipóteses de julgamento parcial do mérito, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. 6. O reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família constitui provimento jurisdicional definitivo que gera proveito econômico relevante e justifica a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A decisão que julga parcialmente o mérito, nos termos do art. 356 do CPC, possui natureza de decisão interlocutória de mérito e produz coisa julgada material quanto ao capítulo decidido. 2. Em julgamento antecipado parcial do mérito, é obrigatória a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais à parcela da lide efetivamente resolvida.” PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5642506-73.2024.8.09.0102 COMARCA DE MARA ROSA APELANTE: EDINILSON ANTONIO DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 833 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete