Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na origem, o apelante propôs a referida ação em face do Apelado, alegando que celebrou com o requerido contrato de prestações de serviços educacionais para que ministrasse curso de graduação, no período de 2017 – 1º semestre. Contudo, o apelado deixou de pagar cinco das mensalidades e está em débito com a requerente até o presente no valor principal de R$ 7.522,15 (sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e quinze centavos). II. No presente caso, a prova documental apresentada, não é suficiente para caracterizar a prova escrita exigida para a cobrança requerida. Isto se dá porque não há sequer contrato juntado aos autos com assinatura da parte apelada. Do mesmo modo, no boletim acadêmico não há assinatura do discente, sendo prova unilateral produzida pela parte apelante, imprestável ao julgamento procedente da demanda. III. Como se vê, não há como prosperar o pleito do apelante na medida em que quedou inerte em provar o fato constitutivo do seu direito, impondo-se a improcedência do pedido autoral, quanto aos danos material e moral, não merecendo reforma a sentença. IV. Apelo conhecido e desprovido.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.