Agravo de Instrumento 1402402-54.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – PRECLUSÃO – INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se seria possível o prosseguimento da liquidação proposta pelo Executado/Agravado, após a instauração do cumprimento de sentença pelo Exequente/Agravante. Na origem, após a prolação da sentença nos autos principais, o Exequente propôs liquidação de sentença, oportunidade em que apresentou cálculo da dívida, contra o qual não houve manifestação do Executado. Na sequência, ainda foi determinada intimação do devedor para pagamento espontâneo, que igualmente não ocorreu. Em decorrência dessa dinâmica fática, não se pode admitir nova liquidação, agora proposta pelo Executado, para apuração da dívida, sob pena de desvirtuamento da marcha processual. Conquanto o excesso de execução constitua matéria de ordem pública, a "ausência de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença enseja preclusão e impede que o executado, posteriormente, suscite matérias que deveriam ter sido deduzidas no momento oportuno, inclusive alegações de excesso de execução" (STJ. AREsp n. 2.918.043/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025). Recurso conhecido e provido, para extinguir a liquidação de sentença por falta de interesse de agir.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 368 do CC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete