Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Informativo
Citada no Informativo nº 773 do STF
Processo citado no Informativo nº 229 do STF (julgamento de 23/05/2001)
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STF ADI 2.433 é citado por 313 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de ADI em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa