Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Ação de cobrança. Proteção veicular. Acidente de trânsito. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de dever de indenizar. Acidente causado pelo segurado. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Embora a requerida atue sob a forma de "associação", incontroversa o fornecimento de serviço de "proteção veicular". Serviço prestado, em sua essência, se assemelha ao contrato de seguro, tal como definido no artigo 757 do Código Civil, pelo que é aplicável à hipótese a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Lei Complementar 213/2025 reforça o entendimento de que ao contrato de proteção veicular são aplicadas as regras dos contratos típicos de seguro. DEVER DE INDENIZAR. Recusa da seguradora fundada da culpa do segurado, consistente no avanço do sinal vermelho. Ausência de confissão ou prova nesse sentido. Ônus probatório que cabia à requerida, como previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Recusa indevida. DANO MORAL. Descumprimento contratual que, em regra, não implica dever de reparação por dano moral. Reforma nesse ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
RECURSO PROVIDO EM PARTE
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
27ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Rogério Murillo Pereira Cimino
Composição: Rogério Murillo Pereira Cimino (presidente); Daise Fajardo Nogueira Jacot; Dario Gayoso Júnior; Grakiton Satiro Aragão; Luís Roberto Reuter Torro; Alfredo Attié Júnior (convocado); Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.