Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL PAGO A MENOR - VERBA DEVIDA - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - VERBA DESTINADA AO SERVIDOR - PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA - PISO SALARIAL NACIONAL DO CARGO -LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05/10/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17/06/2014 - PAGAMENTO DEVIDO DESDE O SEU ESTABELECIMENTO ATÉ O PRONTO PAGAMENTO, COM A RESPECTIVA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHASALARIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.