AI 430.858/MG

Dispositivo

Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 301 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 179378 · 29/08/2003
• STF RE 257533 · 28/06/2002
• STF AI 338090 · 12/04/2002
• STF AI 339607 · 14/12/2001
• STF AI 307711 · 12/12/2000
• STF AI 249404 · 28/04/2000
• STF RE 233800 · 06/08/1999
• STF RE 141029 · 09/05/1997
• STF AI 185669 · 29/11/1996
• STF AI 153310 · 21/06/1996
• STF AI 170086 · 01/12/1995
• STF AI 215885 · data não informada

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