Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. DIÁRIAS. ART. 14, §4º, DA LCE 127/2008. DESLOCAMENTO PRESENCIAL COMPROVADO EM 11 DIAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE 7 DIÁRIAS. DIFERENÇA DE 4 DIÁRIAS DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DIAS ANTERIORES AO INÍCIO DAS AULAS OU MERA EXPECTATIVA DE DESLOCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERMANÊNCIA CONTÍNUA EM CAMPO GRANDE. HIERARQUIA MILITAR QUE NÃO AFASTA O ÔNUS PROBATÓRIO. COMPATIBILIDADE ENTRE A LCE 127/2008 E O DECRETO ESTADUAL Nº 13.329/2011 QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Marcelo Ivo de Oliveira
Composição: Marcelo Ivo de Oliveira (presidente); Paulinne Simões de Souza; Penélope Mota Calarge Regasso; Walter Arthur Alge Netto; Paulo Roberto Cavassa de Almeida (suplente).
Gabinete do Dr. Walter Arthur Alge Netto - 4ª Turma Recursal IV
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.