Apelação Cível 0010803-96.2009.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INCABÍVEL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento da prescrição intercorrente não decorreu da inércia do exequente, mas do simples fato objetivo do decurso do tempo, por ausência de bens do devedor passíveis de constrição, razão pela qual não atrai a condenação em honorários de sucumbência, seja decretada de ofício ou acolhida a Exceção de Pré-Executividade. Conforme art. 921, § 5º, do CPC, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete