Embargos de Declaração Cível 0800828-03.2020.8.18.0028

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMAS 06 E 1234 DO STF. PRECEDENTES POSTERIORES À SENTENÇA. APLICAÇÃO PROSPECTIVA. EMBARGOS REJEITADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público que manteve sentença determinando o fornecimento dos medicamentos JARDIANCE (empagliflozina) 25 mg e RUSOVAS (rosuvastatina cálcica) 10 mg ao autor, conforme prescrição médica. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação de possível omissão do acórdão quanto à aplicação dos Temas 06 e 1234 do STF, que tratam dos requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como da observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). RAZÕES DE DECIDIR: O julgamento dos Temas 06 e 1234 pelo STF ocorreu após o ajuizamento da demanda e encerramento da instrução probatória, motivo pelo qual não se pode exigir a observância retroativa de critérios probatórios mais rígidos não existentes à época. A aplicação prospectiva desses precedentes visa preservar os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da estabilidade processual. Ressaltou-se ainda que a parte autora não poderia prever exigências técnicas supervenientes que exigem comprovação científica e deliberação administrativa pela CONITEC. Cita-se jurisprudência dos tribunais estaduais que adotam posicionamento semelhante. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados, em juízo de retratação negativo. Mantido o acórdão que determinou o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Tese firmada: "É inaplicável retroativamente o entendimento fixado no Tema 1234 do STF às ações ajuizadas e julgadas antes de sua publicação, devendo-se resguardar os efeitos jurídicos consolidados com base nas normas e precedentes vigentes à época dos atos processuais." ACÓRDÃO

Dispositivo

DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados, em juízo de retratação negativo

Citações

• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 14 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• Tema 1.234 do STF
• Tema 106 do STJ

Inteiro teor

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