Agravo de Instrumento 1401978-12.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITOS QUE NÃO PERMITEM COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada em face da decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se cabível a compensação na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incabível a compensação de crédito fundado em título executivo judicial com parcelas oriundas de título executivo extrajudicial, sobretudo quando estas constituem crédito litigioso, objeto de ação de execução e de embargos à execução em trâmite, assim, a ausência de requisito essencial da compensação, notadamente a exigibilidade do crédito, impede a pretendida compensação. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 368 do CC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 304 do CC
• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 371 do CC
• art. 373 do CC
• art. 525 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 588 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete