EREsp 1.958.567/PR

Dispositivo

Ante o exposto, . indefiro liminarmente os embargos de divergência Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50687927 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 22/09/2025 18:58:58 Publicação no DJEN/CNJ de 24/09/2025. Código de Controle do Documento: b34e5cb9-ee1d-40bd-814d-762671af71f1

Citações

• art. 398 do CC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 35 da Lei 4.591/1964
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1805143 · 27/09/2021

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