REsp 2.017.686/MG

Trecho da decisão

Ao assim argumentar em seu recurso especial, o recorrente se olvida de que a esta Corte não compete reexaminar matéria fático-probatória, mas apenas questão jurídica a respeito, o que não seria o caso dos autos. Em face do exposto, não conheço do recurso especial.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 405 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.017.686 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1481619 · 19/06/2019
• STJ AREsp 938640 · 03/08/2016

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Órgão julgador e gabinete