Apelação Cível 4001536-98.2025.8.26.0099

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. VALOR EQUIVALENTE A 10,09% DO FINANCIADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO A 3% DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO EXCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. O APELANTE SUSTENTA COBRANÇA ABUSIVA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO, BEM COMO DO SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM ANALISAR (I) SE O VALOR DA TARIFA DE CADASTRO COBRADO, EQUIVALENTE A 10,09% DO VALOR FINANCIADO, CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DEVE SER REDUZIDO A 3%; (II) A VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS; (III) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (IV) SE A RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE DEVE OCORRER EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, MAS O VALOR COBRADO DE R$ 1.299,00 É DESPROPORCIONAL AO VALOR FINANCIADO DE R$ 12.871,24, IMPONDO-SE A REDUÇÃO AO PATAMAR DE 3%, CORRESPONDENTE A R$ 386,14, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO EXCEDENTE DE R$ 912,86, ACRESCIDO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,90% AO MÊS INCIDENTES SOBRE ESSE EXCEDENTE AO LONGO DO PERÍODO CONTRATUAL. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO VÁLIDAS, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA E REGISTRO DO GRAVAME. O SEGURO PRESTAMISTA FOI CONTRATADO DE FORMA LIVRE E EM INSTRUMENTO SEPARADO, INEXISTINDO VENDA CASADA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A TARIFA DE CADASTRO É ABUSIVA QUANDO SUPERA 3% DO VALOR FINANCIADO, DEVENDO SER REDUZIDA A ESSE PATAMAR, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO EXCEDENTE, POR CONFIGURAR COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A TARIFA DE AVALIAÇÃO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PRESCINDINDO DE FOTOGRAFIAS OU ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR." DISPOSITIVOS CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 406 E 406, § 2º; CPC, ARTS. 85, § 8º, E 1.026, § 2º; LEI N. 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN N. 5.171/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA N. 297; STJ, SÚMULA N. 566; STJ, TEMA 958; STJ; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 30/03/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1119229-88.2024.8.26.0100, REL. DES. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, NÚCLEO 4.0, TURMA VII, J. 05/03/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008502-78.2024.8.26.0224, REL. DES. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0, TURMA IV, J. 09/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004544-21.2016.8.26.0077, REL. DES. ACHILE ALESINA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008954-18.2024.8.26.0506, REL. DES. LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, TURMA VIII, J. 09/12/2025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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