Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, QUE FOI JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO ANTES DE SUA EXTINÇÃO POR ABANDONO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO OU SUCESSORES DO EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA REQUER INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.2. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE SER REDIRECIONADA CONTRA O ESPÓLIO OU SUCESSORES, POIS O FALECIMENTO OCORREU ANTES DA CITAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POR MEIO DA SÚMULA Nº 392, VEDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO REQUER INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. 2. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO É IMPOSSÍVEL SE O FALECIMENTO OCORREU ANTES DA CITAÇÃO. 3. A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO É VEDADA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 392 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, §11, E 485, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.750.306/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 17/10/2019; RESP Nº 1.832.608/PR, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 19.09.2019; SÚMULA Nº 392 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Cristina Póvoa dos Santos (OAB: 290780/SP) (Procurador) - Elisabeth Hayashi Ijichi (OAB: 401208/SP) - Pollyana Martins Kalicki (OAB: 403222/SP) - 1° andar
RECURSO DESPROVIDO.2.
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15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.