Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÕES – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE REBOQUE FIRMADO COM A PRIMEIRA RECORRENTE – CESSÃO DE DIREITOS À SEGUNDA RECORRENTE – AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM AO COMPRADOR – PRETENSÃO DE NULIDADE DO FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE –AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO CONTRATO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO ATINENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CONTRATOS COLIGADOS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO EXCLUSIVA DO FINANCIAMENTO SEM DISSOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA – VÍCIO DETERMINANTE DECORRE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA SOLIDARIAMENTE PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR – PRECEDENTES STJ – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
ACORDAM, em sessão
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.