Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I. Buscam os Apelantes reformar a sentença que, reconhecendo existência de esbulho, determinou a reintegração do Apelado na posse do imóvel em questão, alegando, para tanto, tão somente incompetência do Juízo a quo. II. A discussão acerca de competência da Vara Agrária para julgar a demanda, foi dirimida no julgamento do Agravo de Instrumento 0818705-28.2021.8.10.0000, pela Segunda Câmara Cível deste TJMA. III. Conforme consta no Cadastro Ambiental Rural (CAR, de n. MA -2107506-B691_FF71.AB7A. B9C7-2F2D.171F.5D62.7DD, a área objeto da lide configura-se como área rural, havendo litígio coletivo, atraindo assim, a competência da Vara Agrária Estadual IV. Apelo conhecido e desprovido.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.