Apelação Cível 0800012-92.2017.8.18.0103

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MODIFICAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE. TEMA 1199, DO STF. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS AGENTES E DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE LESÃO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em agosto de 2022, que a prescrição intercorrente trazida pela nova Lei de Improbidade Administrativa não retroage, mesmo para processos em curso, nos seguintes termos: “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. (ARE 843.989). 2. O argumento de inconstitucionalidade apresentado pelo recorrente não se sustenta, porque a premissa fática do prazo indicado não corresponde às alterações legislativas. A duração média de pouco mais de cinco anos era contada do momento em que se ajuizava a inicial da improbidade até seu o trânsito em julgado – não até a sentença condenatória, marco interruptivo. Além disso, no procedimento anterior da LIA, havia uma fase prévia de contraditório para o recebimento da inicial que foi extinta com a Lei nº 14.230/2021. Logo, o prazo prescricional não esvazia o princípio de probidade administrativa previsto no Art. 37, §4º, da Constituição Federal. 3. No entanto, a Lei 14.230/21, ratificada pela tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 843989, Tema nº 1.199, também passou a exigir, de forma clara, o dolo específico, ou seja, o ato eivado de má fé, com o objetivo de alcançar fim ilícito. 4. In casu, tem-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar a má-fé e dolo do réu, inexistindo demonstração de que houve a existência, de fato, de obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, o que afasta a conduta imputada ao apelado. 5. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente, entretanto, como o feito reúne condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, a improcedência da ação é medida que se impõe. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800012-92.2017.8.18.0103 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - Tribunal Pleno - Data 09/05/2023 )

Dispositivo

Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente, entretanto, como o feito reúne condições de imediato julgamento, nos termos d

Citações

• art. 37 da CF
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete