Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica e prova testemunhal, determinando a realização da prova oral antes da conclusão da perícia. A agravante alega ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, requerendo o cancelamento da audiência de prova oral até a conclusão da perícia. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em determinar se a produção de prova oral deve aguardar a conclusão da prova pericial grafotécnica, dada a controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas. III. Razões de Decidir: A produção da prova oral antes do resultado da prova pericial tem o potencial de violar a ampla defesa da agravante. Há espeque legal (artigos 361 e 477 do CPC) e o parecer ministerial concorda com a necessidade de que a prova pericial preceda a audiência de instrução. Reforma da r. decisão agravada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maria Laura de Assis Moura Tavares
Composição: Maria Laura de Assis Moura Tavares (presidente); Fermino Magnani Filho; Francisco Antonio Bianco Neto; Heloisa Martins Mimessi; José Helton Nogueira Diefenthäler Júnior; Carlos Eduardo Prataviera (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.