Apelação Cível 0801524-33.2022.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MÉRITO RECURSAL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS INDEVIDAMENTE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NÃO ACOLHIDO – REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DA PROVA DE MÁ FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido para atender aos mencionados parâmetros. Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de forma singela, diante da ausência de comprovação da má-fé.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 166 do CC
• art. 595 do CC
• art. 876 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 926 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete