Embargos de Declaração Criminal 0000021-26.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAFORAMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ESCOLHA DA COMARCA DE DESTINO. ART. 427 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 2: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR PEDIDO DE DESAFORAMENTO EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, DEFERIU O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE FORTALEZA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA DIVERSA DAS MAIS PRÓXIMAS DA COMARCA DE ORIGEM, DE MODO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS A SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ESCOLHA DA COMARCA DE FORTALEZA COMO LOCAL DO JULGAMENTO, CONSIDERANDO ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. CONSTA DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 427 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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