Rcl 51.316/MA

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58585447 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 12/08/2026 16:38:12 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2026. Código de Controle do Documento: acc75936-35ff-4c1e-a53a-4dd6244acf1d

Citações

• art. 105 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 410 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ Rcl 48352 · 21/02/2025
• STJ Rcl 46363 · 18/10/2024
• STJ AREsp 2515242 · 16/10/2024
• STJ Rcl 43356 · 07/03/2024
• STJ REsp 2052228 · 22/11/2023
• STJ Rcl 40778 · 17/02/2021
• STJ Rcl 36476 · 06/03/2020
• STJ Rcl 18506 · 06/02/2015

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