Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BANCO DE HORAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE ADICIONAL DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADICIONAL DE FUNÇÃO PREVISTO NO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.975/2012. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALDO DE HORAS APURADO E RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PARECER JURÍDICO NORMATIVO N.º 001/2017. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DEMAIS ALEGAÇÕES JÁ ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N.º 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.