Apelação Cível 0804093-72.2024.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR – FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança indevida configurou má-fé, sendo aplicável a devolução em dobro do valor pago, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano moral é configurado quando o desconto indevido atinge verbas de caráter alimentar, como no caso de benefício previdenciário, gerando abalo psicológico ao consumidor. 3. O valor fixado para danos morais deve ser compatível com o prejuízo experimentado pela vítima, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4. Tendo em vista a irrelevância econômica da condenação, revela-se possível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.850.512/SP). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete