Recurso Em Sentido Estrito 0205630-59.2024.8.06.0296

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. AVALIAÇÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO QUE DEVE SER SOLVIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO JUIZ NATURAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR WENDERSON JHEMERSON SILVA MUNIZ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O PRONUNCIOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL E ART. 304 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM RAZÃO DA MORTE DE PASSAGEIRO TRANSPORTADO EM MOTOCICLETA, APÓS PERSEGUIÇÃO A OUTRO CONDUTOR E DESRESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. A DEFESA PLEITEOU A IMPRONÚNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM DOLO EVENTUAL; E ESTABELECER SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO COMPORTA O EXAME DA LEGALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A INADMISSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR ESSA VIA.4. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO, CONFORME LAUDO CADAVÉRICO, IMAGENS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO.5. A CONTROVÉRSIA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DOLO EVENTUAL OU CULPA NÃO PODE SER DECIDIDA DE FORMA DEFINITIVA NESTA FASE, DEVENDO SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POR SE TRATAR DO JUÍZO NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.6. A TESE DA DEFESA DE QUE O RESULTADO DECORREU DE MERO ACIDENTE NÃO SE REVELA, DE PLANO, DEMONSTRADA POR PROVA INEQUÍVOCA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO SUMÁRIA.7. AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO PERIGO COMUM NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, ESTANDO MINIMAMENTE AMPARADAS NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. . - Advs: Ana Paula dos Santos Rebouças (OAB: 38720/CE) - Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 581 do CPP
• art. 304 do CTB

Inteiro teor

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