Apelação Cível 0727631-72.2022.8.02.0001

Ementa

DIREITO EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE CURSO DE MEDICINA ENTRE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA E AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PROCESSO SUBMETIDO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ACÓRDÃO POR MAIORIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE CURSO DE MEDICINA ENTRE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VAGA E AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. A PARTE AUTORA PLEITEAVA A MATRÍCULA SEM SUBMISSÃO AOS CRITÉRIOS ACADÊMICOS REGULARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL COMPELIR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA A ADMITIR ALUNO POR TRANSFERÊNCIA EXTERNA, SEM VAGA DISPONÍVEL E FORA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM EDITAL, NOTADAMENTE QUANDO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. TAMBÉM SE EXAMINA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE INSTITUIÇÕES PRIVADAS EXIGE A EXISTÊNCIA DE VAGA E OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELAS NORMAS INTERNAS E DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.4. A TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS CASOS DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM RAZÃO DE ATUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO OU MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 49, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.5. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO SÃO DEVIDOS QUANDO OS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU ATINGEM O PATAMAR MÁXIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.394/96, ART. 49, § 2º; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0810883-05.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025; DATA DE REGISTRO: 30/04/2025. . - Advs: Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL) - João Arthur de França (OAB: 14992/AL) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG)

Dispositivo

por maioria NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.Quanto aos honorários recursais

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 49 da Lei 9.394/1996

Inteiro teor

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