Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, e declaro competente o JUÍZO conheço do conflito DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA – SC. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de março de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA54761404 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 06/03/2026 15:00:37 Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2026. Código de Controle do Documento: a9d61d7c-36db-499b-9c28-d5732eaa58f3
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O STJ CC 204.571 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.