Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSE MANSA E PACÍFICA. LAPSO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Para aquisição da propriedade mediante usucapião rural especial, a qual se encontra disciplinada no artigo 1.239 do Código Civil, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: posse mansa e pacífica, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. 2. No caso em baila a parte autora/apelante não trouxe nenhum elemento para comprovar o preenchimento de tais requisitos. 3. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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