Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE INTERNET. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. RETIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. HIGIDEZ DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL A TEOR DA NORMA ESTADUAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA APONTADA COMO VIOLADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282, 283 E 284 DO STF. I - O Tribunal a quo, ao analisar a questão do aproveitamento de créditos de ICMS, afirmou o direito do contribuinte, explicitando que a perícia comprovou que houve equívoco por não constar, nas notas fiscais, a discriminação do serviço de Internet, que daria ensejo ao aproveitamento do crédito, mas que esse equívoco foi regularmente corrigido por meio de documentação idônea. II - O recorrente, ao apontar violação do art. 23 da LC/1987, sob o argumento de inconsistência da documentação a teor da norma estadual, deixou de rebater os fundamentos do acórdão recorrido. Incide na espécie as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Não tendo o acórdão recorrido analisado a questão, também é aplicável o constante da Súmula n. 282/STF. III - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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