Apelação Cível 0800359-90.2018.8.18.0071

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora. A sentença foi fundamentada na inexistência de relação jurídica efetiva entre as partes e na ausência de danos materiais ou morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre a parte autora e a instituição financeira, considerando-se que a autora não comprovou descontos indevidos ou vício de consentimento; (ii) a ausência de descontos ou danos efetivos justifica a improcedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o art. 17, uma vez que a parte autora é equiparada a consumidora, conforme entendimento da Súmula 297 do STJ, aplicável às instituições financeiras. 4. A ausência de provas de que a contratação tenha gerado descontos indevidos ou que tenha causado qualquer prejuízo à parte autora impede a repetição do indébito ou a condenação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO 5. Conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença nos seus termos.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 17 do CDC
• art. 5º da CF
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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