Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUS. ALEGADO ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais ajuizada por particular em razão de suposto erro médico em cirurgia realizada em hospital público. Sentença de improcedência mantida em grau recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em discussão: (i) existência de falha na prestação do serviço público de saúde; (ii) comprovação do nexo causal entre a conduta dos apelados e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de elementos que comprovem o nexo de causalidade necessário à responsabilidade civil do Estado e do médico. 4. Inaplicabilidade do CDC a serviços prestados no âmbito do SUS. 5. Ausência de provas técnicas que demonstrem erro médico ou falha no atendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por erro médico no SUS exige prova do nexo causal e da culpa do profissional. O CDC não se aplica a serviços públicos de saúde. Dispositivos relevantes citados CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIV; art. 37, § 6º; CDC, art. 22; CPC/2015, art. 373 Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.771.169/SC; STJ, AgInt no AREsp 1.872.697/DF; STJ, REsp 2.161.702/AM; TJMA, ApCiv 0801640-63.2018.8.10.0052
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.