MS 20.714/DF

Ementa

- DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. ÁREA CLASSIFICADA COMO "LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO". MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVERSIA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO DE FATO CONTROVERTIDA, SEU EXAME ESCAPA AO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA INVESTIGAÇÃO E COTEJO DE PROVAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, COM RESSALVA DAS VIAS ORDINARIAS.

Dispositivo

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Citações

• art. 161 da CF
• art. 4º da Lei 4.504/1964
• art. 29 da Lei 554/1969

Inteiro teor

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Citada por 6 decisões

Decisões da base.

• STF MS 23645 · 15/03/2002
• STF MS 23193 · 18/05/2001
• STF MS 22706 · 09/02/2001
• STF MS 23135 · 20/10/2000
• STF MS 21982 · 28/04/1995
• STF MS 22022 · 04/11/1994

Precedentes citados

• STF MS 20600 · 29/05/1987
• STF MS 20618 · 13/03/1987
• STF MS 20585 · 26/09/1986
• STF MS 20430 · 01/06/1984

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 927216 · citado 1.003 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 994 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 310 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1433961 · citado 306 vezes nesse tema