CC 199.484/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Teófilo Otoni/MG, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA39180661 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 20/11/2023 10:37:04 Código de Controle do Documento: 1ba47c55-1812-4758-a4fb-bb1b20b18bac

Citações

• art. 105 da CF
• art. 344-A do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 169679 · 17/12/2019
• STJ CC 167064 · 06/09/2019
• STJ CC 156747 · 11/05/2018

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