Art. 344-A do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 344-A do CP

55 decisões do STJ citam o art. 344-A do CP, de 2015 a 2026; 14,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 344-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 344-A do CP, de 2020 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 344-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 344-A do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STFRE 979.962/RSAcórdãoParcial
Rel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 24/03/2021publicada em 14/06/2021penal
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê…
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STFHC 216.608 AgR/MSAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 16/08/2022publicada em 19/08/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE RÁDIO COMUNICADOR EM VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. Esta SUPREMA CORTE já assinalou que “a necessidade de interromper a atuação…
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STFHC 216.608/MSMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/06/2022publicada em 17/06/2022penal
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STJRHC 124.395/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 28/02/2020penal
55-60, grifei). Com efeito, conforme mencionado alhures, o Juízo singular apontou o descumprimento desarrazoado das condições estabelecidas quando da conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos. A esse respeito, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nino Oliveira Toldo11ª Turmapublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DESCAMINHO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. PROMESSA DE RECOMPENSA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA…
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STJAREsp 3.175.995/RSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 07/08/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, VIII, a), do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA58546734 assinado…
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STJHC 1.113.968/PRMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 07/08/2026penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA58807585 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 27/07/2026publicada em 05/08/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA RELATIVA AOS CRIMES IMPEDITIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANTO AOS DELITOS NÃO…
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STJRHC 234.565/SPMonocráticaNão classificado
Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 28/05/2026penal
Ante o exposto, o presente recurso. julgo prejudicado Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de maio de 2026 Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA57072580 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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STFARE 1.570.973/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 28/09/2025publicada em 29/09/2025penal
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