EDcl no REsp 1.883.830/PR

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PROCESSUAL PRELIMINAR SUPERVENIENTE. NULIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DA PROVA. 1. A remessa de ofício comunicando decisão emanada do Supremo Tribunal Federal relativa à nulidade o material processual utilizado na ação penal importa na superveniência de matéria de ordem pública, a ser analisada em embargos de declaração. 2. A análise dos autos evidencia que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face dos réus aponta como substrato material da capitulação penal elementos colhidos no sistema "Drousys". 3. Na esteira do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da nulidade no material probatório em análise deve ser tido por absoluto e, fundando de maneira estrutural o teor da denúncia, merece não só ser dos autos extirpado, mas também determinar o reinício da análise da peça inaugural, com o retorno "ab initio" da demanda penal. 4. Embargos de declaração providos para declarar a nulidade probatória e dos atos processuais que são a ela posteriores.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CPP
• art. 186 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 573 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.883.830 é citado por 129 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ Rcl 43007 · 05/04/2022
• STF Rcl 36542 · 03/09/2021
• STJ RHC 70793 · 10/05/2017
• STJ HC 249330 · 25/02/2015
• STJ HC 91474 · 02/08/2010

Gabinete do relator