Agravo de Instrumento 5124473-26.2026.8.09.0166

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a condenação dos recuperandos em honorários advocatícios no âmbito de incidente de impugnação de crédito, afastando a tese de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à tese de violação à isonomia e à coerência das decisões judiciais, ante a existência de julgados divergentes sobre honorários advocatícios em incidentes análogos na mesma recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a questão suscitada, consignando que decisões proferidas em outros feitos não possuem efeito vinculante e que o julgamento deve se ater às particularidades do caso concreto, notadamente a existência de pretensão resistida. 2. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte, bastando que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada. 3. A insatisfação com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir o mérito da causa são incompatíveis com a via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam à reforma da decisão. 4. A simples oposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Teses de Julgamento: 1. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão analisa, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, a questão jurídica suscitada, sendo incabível a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 2. A existência de decisões distintas em incidentes processuais análogos, no âmbito da mesma recuperação judicial, não implica, por si só, violação à isonomia ou à coerência, cabendo a cada julgamento analisar as especificidades do caso concreto, como a efetiva configuração de litigiosidade. 3. A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para atender ao requisito do prequestionamento para fins de interposição de recursos superiores, conforme o art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 1.022 e 1.025.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete