Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RECORRENTES. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO ANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS. PROCESSOS SENTENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR REJEITADA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUPERAÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO DO FEITO. ULTRAPASSAGEM. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 313, § 4º, CPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OBJETO ILÍCITO. EMPREENDIMENTO SUPOSTAMENTE CONSTRUÍDO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DA BAHIA. PENDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. UNIDADES RESIDENCIAIS ENTREGUES AOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DO OBJETO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA. MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR a PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.