Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
O julgado que decreta a nulidade da venda de bens de uma massa falida, por não satisfeitas as exigências legais, não ofende, mas observa a lei. Deste modo, não se justifica o recurso extraordinário.
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