AREsp 2.527.797/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40307985 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/02/2024 19:50:22 Código de Controle do Documento: f6802bbc-9872-40c0-84ce-212607b8c1f4

Citações

• art. 105 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1962212 · 15/02/2022
• STJ AREsp 1060371 · 30/04/2020
• STJ AREsp 1606233 · 17/04/2020
• STJ REsp 1812278 · 29/10/2019
• STJ AREsp 1558460 · 05/09/2019
• STJ AREsp 1229292 · 27/02/2018
• STJ AREsp 1190608 · 21/11/2017
• STJ AREsp 801901 · 07/08/2017
• STJ REsp 1679614 · 03/08/2017
• STJ AREsp 875399 · 05/10/2016
• STJ AREsp 522621 · 12/11/2014
• STJ REsp 695304 · 19/04/2005

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