Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DAS TARIFAS COBRADAS. LEGALIDADE. APELO DESPROVIDO. I – Compulsando os autos, verifica-se a existência de proposta de contratação dando conta de que o apelante foi devidamente informado sobre as condições da operação do financiamento bancários, em especial os valores, taxas, prazos, custo efetivo total. II – Sobre a tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 1578553/SP (Tema 958), decidiu pela sua validade, sendo a cobrança abusiva quando o serviço não for efetivamente prestado. III - No caso em análise, observo que houve a cobrança de avaliação do bem, contudo há nos autos documento de avaliação do veículo, razão pela qual deve ser mantida a referida tarifa. IV - Nesse sentido, não sendo percebida irregularidade no contrato firmado entre as partes, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. Apelação desprovida. Sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O
Apelação desprovida
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.