Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Porto Rico do Maranhão/MA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cedral/MA, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista movida por God Nei do Rosário, servidora admitida sem concurso público, condenando o referido ente público ao pagamento de FGTS não recolhidos entre junho de 2009 e outubro de 2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há apenas uma questão em discussão: se cabível a condenação do ente público municipal ao pagamento do direito trabalhista referente ao FGTS, mesmo com a nulidade do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo contratual é nulo, uma vez que não houve a observância dos requisitos constitucionais para a contratação temporária, conforme art. 37, IX, da CF/88. Nos termos da jurisprudência consolidada do STF (Tema 916), a nulidade do contrato gera apenas o direito ao pagamento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS. O Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, cabendo à servidora o direito ao recebimento do FGTS. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, NEGAR PROVIMENTO AO APELO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.