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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTORSÃO QUALIFICADA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JEOVANE MOREIRA ARAÚJO E GLAYDSON EDUARDO SARAIVA, EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0140288-26.2018.8.06.0001, JULGADA EM 06/08/2025, QUE CONHECEU DO RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO. O EMBARGANTE SUSTENTA NA PETIÇÃO DE FLS. 01/03, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE PUDESSEM CORROBORAR A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME IMPUTADO, PORQUANTO A CONDENAÇÃO SE AMPAROU UNICAMENTE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, SEM A PRODUÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROVA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A QUESTÃO EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS QUANDO A TESE JURÍDICA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO É ADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.5. O EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU VÍCIOS CONCRETOS NO ACÓRDÃO, LIMITANDO-SE A REITERAR ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E REFUTADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O QUE CONFIGURA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA SOB O DISFARCE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.6. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE AS TESES DEFENSIVAS, INCLUSIVE QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFORME CONSTOU NO ACÓRDÃO, AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE QUE CAPTARAM DIÁLOGOS ENVOLVENDO OS RÉUS E O TRAFICANTE GERSON PEREIRA DA SILVA, JÁ FALECIDO, CONTRA A VÍTIMA FRANCISCO MARCOS PINHEIRO SILVA, O NEM, REVELARAM QUE OS ACUSADOS PRATICARAM O CRIME DE EXTORSÃO CONTRA O OFENDIDO, NOTADAMENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS TERMINAIS TELEFÔNICOS PERTENCIAM AOS RÉUS E AS SUAS JUSTIFICATIVAS EM JUÍZO NÃO LOGRARAM AFASTAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO.7. NECESSÁRIA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ACÓRDÃO DE FLS. 1.294/1.311, ESPECIFICAMENTE NA PARTE FINAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, À FL. 1.310, ONDE-SE LÊ "[...] DESSE MODO, RESTA MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DESCRITO ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03[...]", LEIA-SE: "[...] DESSE MODO, RESTA MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL MILITAR [...]". IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO É INCABÍVEL QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, AINDA QUE NÃO TENHA FEITO MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0140288-26.2018.8.06.0001/50000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTES GLAYDSON EDUARDO SARAIVA E JEOVANE MOREIRA ARAUJO E EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, corrigindo-se erro material de ofício
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