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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE TAXA ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEMA 59 – IRDR TJSP. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO POR OBJETO DESCONTO DE TAXA ASSOCIATIVA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA ASSOCIAÇÃO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS; E (III) A ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE É OBJETIVA, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC. 4. A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRIDA, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO DA RECORRIDA PARA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 7. DESCONTO INDEVIDO DE VALOR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR ASSOCIAÇÃO SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO DA PARTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA EM JUÍZO. 8. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS, O GRAU DE CULPA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. TESES DE JULGAMENTO: 1. DANOS MORAIS IN RE IPSA EM CASO DE DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE AUTORIZAÇÃO OU VÍNCULO COM A PARTE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 59 - IRDR - BENEFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO - INDEVIDO - DANO - MORAL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DOS DANOS, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, OBSERVANDO O CARÁTER DÚPLICE DE REPARAÇÃO DO OFENDIDO E PUNIÇÃO DO OFENSOR. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 373, II; CPC, art. 926; CPC, art. 927, III; CPC, art. 928, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2052228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023; TJSP, Apelação Cível 1000876-85.2024.8.26.0069, Rel. Desa. Marcia Tessitore, j. 27/04/2026; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado 0012835-04.2024.8.26.0576, Rel. Juiz Marco Aurelio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio, j. 30/04/2026.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Vera Lúcia Calviño de Campos
Composição: Vera Lúcia Calviño de Campos (presidente); Carlos Alexandre Böttcher; Jayter Cortez Junior; Luis Guilherme Pião; Rodrigo Nogueira; Juliana Ibrahim Guirao Kapor (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Carlos Alexandre Bottcher
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.