Apelação Cível 0800216-20.2022.8.12.0042

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO OU DAR QUITAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Nos termos do art. 336, do Código Civil, para que a consignação em pagamento tem efeito de quitação da dívida, faz-se necessário que o depósito respeite os termos até então contratados. II- In casu, a parte Apelante não traz nenhuma prova irrefutável de cobrança ilegal da dívida atinente ao cartão de crédito, pois, apenas mostra insatisfação com os valores e forma de cobrança (débito em conta), todavia, deve-se esclarecer que a contratação do referido cartão foi livremente pactuada entre as partes, fato este, inclusive, que sequer é negado pela parte Autora. Deste modo, constatando-se que a parte Autora não apresentou nenhuma prova de que o valor por ela depositado seja suficiente para extinguir a obrigação, o caso é de manutenção da sentença. III- Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 335 do CC
• art. 336 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete