Apelação Cível 0803798-66.2023.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FUNDAMENTAÇÃO DE AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRITO – FRAUDE – FORTUITO EXTERNO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Verifica-se que a demanda se trata de pedido de tutela antecedente de exibição de documentos para fundamentação de danos materiais e morais, tendo em vista que a transferência de valor realizado pelo autor para o fraudador foi para uma pessoa com conta na instituição financeira. II. Dessa feita, constata-se legitimidade da instituição financeira, uma vez que o número da conta corrente fornecido para o autor foi de terceira pessoa que possuía conta no banco, sendo tal valor devidamente transferido, conforme demostrado nos autos. III. A fraude praticada por terceiros não gera responsabilidade da instituição financeira, pela ausência de nexo de causalidade com o serviço prestado, caracterizando-se fortuito externo. IV. Logo, não há que se falar na configuração de qualquer dever indenizatório, uma vez que não restam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, pois não demonstrada nexo de causalidade dos danos com os serviços prestados pelo banco réu. Dessa forma, o banco não pode ser responsabilizado pela fraude verificada nos autos, pois não contribuiu para o acontecimento da fraude. V. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete