Habeas Corpus Criminal 2175073-44.2026.8.26.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – Apropriação Indébita (Art. 168, do Código Penal). Alegado constrangimento ilegal, sustentando que a continuidade das investigações exclusivamente em relação ao paciente configura coação ilegal, porquanto a vítima celebrou acordo extrajudicial com os envolvidos, houve integral recomposição patrimonial e retratação da representação quanto ao delito de estelionato, circunstâncias que impede o prosseguimento da persecução penal apenas em desfavor do paciente, sustentando violação ao princípio da indivisibilidade da representação, violação ao princípio da isonomia, ausência de justa causa para a investigação, atipicidade da conduta por inexistir dolo específico de apropriação e natureza eminentemente civil da controvérsia, pugnando o trancamento do inquérito policial – NÃO VERIFICADO – Somente se justifica o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus, por falta de justa causa para a persecução penal, quando o constrangimento ilegal for evidente, ou seja, quando a ilegalidade for evidenciada pela simples exposição dos fatos com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou da ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação. E tal não é a hipótese dos autos. O inquérito policial tem natureza de mero procedimento administrativo, cuja finalidade é a de oferecer subsídios válidos à instauração da ação penal, envolvendo em seus termos a simples análise do cometimento, em tese, da infração penal atribuída ao paciente, qual seja, do delito de apropriação indébita. Não obstante a continuidade das investigações quanto ao delito de apropriação indébita em relação ao ora paciente, o simples fato de ter contra si o inquérito policial instaurado não deve, por si, ser entendido como constrangimento à liberdade de locomoção. E acerca da alegada violação ao princípio da isonomia, a indivisibilidade da representação diante da extinção concedida aos demais investigados, a se aproveitar ao paciente, cumpre consignar que o princípio da indivisibilidade não pode ser invocado de forma a restringir a atuação estatal na persecução penal, especialmente quando não configurada qualquer causa legal de extinção da punibilidade, impondo-se o regular prosseguimento das investigações. A decisão impugnada nada tem de ilegal, abusiva ou teratológica para justificar a pretendida concessão da ordem de trancamento do inquérito policial, ao qual foi determinado o prosseguimento, sendo de rigor o prosseguimento das investigações, porquanto demandam que outras diligências sejam necessárias, a critério da autoridade competente, a fim de que os indícios de autoria sejam esclarecidos. Assim, não obstante a defesa sustentar a ausência do dolo específico exigido para a configuração da apropriação indébita, asseverando ainda a natureza estritamente civil da controvérsia, aduzindo a vedação à criminalização do inadimplemento contratual, resta inviável pela via estreita desta ação mandamental, a análise aprofundada do material fático-probatório, cuidando-se, pois, de questão de mérito a ser apurada no curso da instrução criminal. Isso se o Ministério Público entender pela necessidade de instauração da segunda fase da persecução penal. Alegação de excesso de prazo para a conclusão das investigações, em inquérito policial instaurado em novembro de 2025, aduzindo ausência de diligências úteis remanescentes – NÃO CONSTATADO – Necessidade de diligências para a elucidação dos fatos, sendo assentado não ser possível, desde logo, estabelecer prazo para a conclusão do inquérito, dada a sua complexidade. O princípio da razoabilidade se amolda ao caso, no qual, de um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção de que a demora na conclusão do inquérito decorre de circunstâncias peculiares da investigação, e não da desídia da Autoridade Policial ou descaso da Magistrada de Primeiro Grau. Ordem denegada.

Dispositivo

Ordem denegada

Citações

• art. 168 do CP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete