Apelação Cível 0032007-21.2023.8.16.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATUAÇÃO NAS ESFERAS JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E CONSULTIVA PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – APELO DO AUTOR: – (1) – PLEITO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RELATIVOS À ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM CONFORMIDADE COMA TABELA DA OAB – INDICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL 23/2015, QUE DETERMINA QUE ENTRE O PERCENTUAL E O VALOR EXPRESSO, DEVE PERMANECER O MAIOR – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DA REFERIDA TABELA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA – HONORÁRIOS MODIFICADOS CONFORME REQUERIDO, EM CONSONÂNCIA COM A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA OAB – (2) – DEFESA DA PRESTAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS RELATIVOS A UM IMÓVEL ESPECÍFICO – DEVER DE PROVA QUE É DE QUEM ALEGA – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE PROVA DE REDAÇÃO DO DOCUMENTO INDICADO (ESCRITURA PÚBLICA) – TESE REJEITADA – (3) – DEFESA DE ATUAÇÃO ENQUANTO ADVOGADO RELATIVO À VENDA DA EMPRESA (BIOLIFE) – DEMONSTRAÇÃO DE MERAS INDICAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO APTA A GERAR DIREITO A RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS – APELO DA PARTE REQUERIDA: – (4) – PRETENDIDA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDAS – CONCESSÃO DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – (5) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Dispositivo

ÍCIOS - CUSTAS DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDAS – CONCESSÃO DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – (5) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete