Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATOS ÚTEIS. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE MORA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente configura-se pela ausência de atos úteis e eficazes ao andamento do processo, ainda que existam manifestações formais da parte. 2. A não localização do bem em ação de busca e apreensão impede a citação válida e, consequentemente, a interrupção da prescrição. 3. O afastamento da prescrição por mora do Judiciário exige demonstração de atuação diligente da parte, o que não se verifica diante de sua inércia. 4. A ausência de suspensão formal do processo não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente quando assegurado o contraditório. 5. Recurso desprovido.
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.