Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício. O agravante reiterou os argumentos da inicial, sustentando: (i) nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio sem mandado judicial; e (ii) ausência de materialidade delitiva ante a não elaboração de laudo toxicológico definitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca domiciliar sem mandado judicial violou a inviolabilidade do domicílio do paciente; e (ii) estabelecer se a ausência de laudo toxicológico definitivo invalida a condenação por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. 3. A busca e apreensão domiciliar, ainda que realizada sem mandado judicial, foi precedida de diligências investigativas, campana policial e flagrante delito, configurando fundadas razões que legitimam a medida, conforme jurisprudência consolidada do STF. 4. A ausência de laudo toxicológico definitivo não compromete a comprovação da materialidade do crime, desde que suprida por outros elementos probatórios idôneos, como laudos de constatação provisória elaborados por perito oficial e autos de apreensão. 5. O reexame da legalidade da busca domiciliar e da suficiência probatória quanto à materialidade do delito exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de conhecimento do habeas corpus e à inexistência de ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LXVIII; RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 128693 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 04.08.2015; STF, HC 219710 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 20.04.2023; STF, HC 226599 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 02.10.2023; STF, HC 229216 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 18.09.2023; STF, HC 249811 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 19.03.2025.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Extrato de Ata - 13/05/2025 SEGUNDA TURMA
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de revisão criminal", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
·
Gabinete da Presidência
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.